Câmara aprova nova regra para prisão e medidas cautelares

CCJ aprova fim da ação penal personalíssima

Más condições de rodovia federal ensejam dever da União de indenizar

Polícia do Senado nega denúncia da revista Veja

C&A e banco condenados a indenizar cliente

Dez deputados faltam à primeira semana de trabalho

Extinta ação penal por sonegação contra deputado federal Tatico

Projeto aumenta o prazo para prescrição de crimes

PGR pede ao STF instauração de inquérito contra deputada federal

Aprovado salário mínimo de R$ 350 e aumento de 16,67% para aposentados do INSS

Negado HC a condenado por roubo

Projeto amplia tempo em regime fechado para crime hediondo

Câmara aprova ampliação do ensino fundamental para 9 anos

Acusados em crime organizado terão defensores dativos

CMA poderá votar projetos que alteram Código de Defesa do Consumidor

Regulamentação da atividade de segurança

Senado obriga corretor de imóveis a se identificar

Aprovado projeto de parcelamento de débitos tributários

Execução fiscal. Crédito executado inferior a 50 OTN'S. Cabimento de Embargos Infringentes (artigo 34 da Lei nº 6.830/80).

Tributário e processual civil - execução fiscal

Prerrogativa de função não abrange atos de mandato anterior de prefeito, decide STJ

De acordo com a 1ª Turma, como houve um intervalo de quatro anos entre um mandato e outro, ação deveria ter sido enviada à primeira instância.